É sancionada lei que obriga postos de combustíveis a terem equipamento de monitoramento ambiental

Fonte: Jornal da fronteira

Santa Catarina avança na regulamentação ambiental ao sancionar a Lei 18.649 de 2023, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica em postos de combustível do estado, conhecido como MVC.

A nova legislação estabelece que a instalação do MVC será condicionada à concessão de benefício fiscal, na forma de crédito presumido de ICMS, aos postos de combustíveis. Esse crédito será equivalente aos custos de aquisição, instalação e manutenção do equipamento. Atualmente, o benefício fiscal corresponde a 50% do valor do MVC.

O MVC tem como objetivo principal o monitoramento ambiental, visando o controle e a prevenção de vazamentos de combustíveis, que podem representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Além disso, o equipamento possibilita a medição volumétrica precisa dos combustíveis comercializados, garantindo a transparência nas transações comerciais e a proteção dos consumidores.

A nova normativa estabelece que os postos cujos tanques de combustível estejam dentro do prazo de validade estão dispensados da instalação do MVC até o vencimento dessa validade. Essa medida visa evitar ônus excessivos para os estabelecimentos que já possuam sistemas de tanques em conformidade com as normas vigentes.

Outro ponto importante é a anulação das multas aplicadas aos postos que descumpriram a obrigatoriedade de instalação do MVC.

Conforme a nova lei, os valores das multas serão convertidos em crédito tributário, que poderá ser utilizado pelos postos para abatimento de impostos.

Essa abordagem busca incentivar os postos de combustíveis a se adequarem à nova legislação, proporcionando benefícios financeiros para a implementação do MVC. Ao oferecer o crédito presumido de ICMS, equivalentes aos custos do equipamento, o estado de Santa Catarina demonstra seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.

A iniciativa do deputado Mauro de Nadal e a aprovação da Lei 18.649 refletem uma preocupação legítima com a preservação do meio ambiente e a segurança dos consumidores.