STJ começa a julgar cobrança de tarifa de cartão de crédito

Lojas Marisa e Banco Itaú recorreram contra o ressarcimento dE quantias cobradas nos cinco anos anteriores à propositura da ação

Fonte: Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a julgar a validade da cobrança da tarifa de manutenção de cartão de crédito e de processamento de fatura- a partir de 2011 chamada de anuidade.

Após o voto do relator, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, contra a cobrança, o julgamento da 3ª Turma foi interrompido por pedido de vista.

O caso envolve a Lojas Marisa e o Banco Itaú, que recorreram ao STJ para a reforma de decisão do Tribuanl de Justiça do Mato Grosso (TJMT) contra a cobrança.

A decisão foi dada em pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec-MT).

O TJMT, assim como a primeira instância,considerou ilegal a cobrança da tarifa e condenou o banco e a rede de lojas ao ressarcimento das quantias cobradas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, além de determinar que ambos informassem, por meio de publicações em jornal e nas faturas, sobre o cancelamento e ressarcimento da cobrança.