Câmara aprova PEC da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo.

O relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada anteriormente.

Dentre as alterações, destacam-se:

Zerar a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos” para evitar guerra fiscal.

Aumento do redutor de alíquotas do IVA de 50% para 60% em alguns produtos e setores com tratamento diferenciado, como transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional.

CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior.

Regimes específicos de arrecadação mantidos para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas, incluindo setores como serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Alteração no modelo de votação do Conselho Federativo, formado por 27 representantes de cada unidade da Federação e 27 representantes dos municípios.

Modificação no Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente, mas não sobre itens que paguem IVA reduzido, como agrotóxicos e defensivos agrícolas.

Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional com aporte de R$ 40 bilhões para estimular estados atraírem investimentos.

Cashback será baseado na redução de desigualdade de renda.

Heranças isentas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, com condições a serem definidas por lei complementar.

Com a aprovação da PEC em primeiro e segundo turno, a reforma tributária segue para o Senado. As mudanças têm o objetivo de simplificar o sistema tributário, estimular a economia e melhorar a distribuição de renda.