A ATUAL FÓRMULA DO PREÇO DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL É ILEGAL?

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB é um órgão do Governo do Estado de São Paulo que é responsável, principalmente, pelo processo de licenciamento ambiental no Estado.

O Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976 estabelecia a seguinte fórmula para a cobrança da renovação da licença ambiental:

P = 0,5 [70 + (1,5 x W x √A )]

Sendo:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade da atividade

A = área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento

No caso dos Comércios varejistas de combustíveis para veículos automotores, o fator de complexidade da atividade (W) era de 1,5 até 2019 e majorado pelo de Decreto nº 64.512/2019 para o grau 2.

Além disso, o Decreto nº 64.512/2019 estabeleceu uma nova fórmula para o cálculo do valor para renovação da licença ambiental:

P = 100 + (3 x W x √A)

Sendo:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade da atividade

A = área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento

Em termos práticos, um comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, que manteve a mesma área integral da fonte de poluição, teve um aumento aproximado de 245,95% (trezentos e quarenta e cinco vírgula noventa e cinco por cento).

A lógica é muito similar a qualquer outro comércio que necessite da renovação do licenciamento ambiental.

A questão é se tal aumento deve ser considerado abusivo ou se há alguma ilegalidade na sua cobrança.

A abusividade da cobrança deve ser analisada individualmente e caso a caso, não sendo possível uma disposição genérica com atribuição de abusividade.

No que tange à ilegalidade, contudo, já é possível verificar uma tendência do Poder Judiciário em considerar a nova fórmula dentro dos parâmetros legais.

Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental aprovou a tese para uniformizar as decisões que versem sobre o mesmo assunto. Em resumo, assim ficou determinado a tese aprovada:

“não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela CETESB, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental.” (Assunção de competência nº 1000068-70.2020.8.26.0053)

Sendo certo que cabe recurso sobre o acórdão em questão, nada está permanentemente definido, mas, por ora, é uma péssima informação para qualquer comércio ou indústria que necessita da renovação do licenciamento ambiental.

Informações sobre o autor:

Alexandre Hiromitsu Hamasaki, é advogado especialista em Direito Imobiliário, graduado pela Universidade Federal Fluminense.