Subsídios de Combustíveis: novas exigências de transparência e orientações práticas para adequação dos postos

As recentes alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.340/2026 e pelo Decreto nº 12.876/2026 trouxeram novas diretrizes para o setor de combustíveis, com foco na transparência das informações ao consumidor e na correta aplicação dos subsídios concedidos ao longo da cadeia de distribuição.

Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de divulgação, por meio de placa informativa, dos valores relacionados à subvenção econômica e à redução de tributos incidentes sobre o combustível, especialmente no que se refere ao diesel.

A medida impacta diretamente os postos de combustíveis, que passam a ter responsabilidade não apenas na comercialização, mas também na comunicação clara e visível dessas informações ao consumidor, sob pena de fiscalização e aplicação de sanções relevantes.

Além disso, aspectos técnicos como a composição do Diesel B e a forma de cálculo da redução efetiva ao consumidor exigem atenção redobrada para garantir a conformidade com as normas vigentes.

Com o objetivo de auxiliar na compreensão e na aplicação prática dessas exigências, disponibilizamos um material completo em formato PDF, contendo:

• Explicação detalhada das novas regras

• Fluxo de aplicação dos subsídios

• Valores atualizados e períodos de vigência

• Orientações para instalação da placa informativa

• Pontos de atenção para evitar autuações

O material foi elaborado para servir como um guia prático de adequação, permitindo que empresas do setor se organizem de forma segura e alinhada às exigências legais.

Diante do cenário regulatório atual, a correta implementação dessas medidas é essencial não apenas para evitar penalidades, mas também para garantir transparência e segurança nas relações de consumo.

Transparência dos subsídios de Combustível.pdf

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