Câmara aprova projeto que endurece regras para o setor de combustíveis

Todai Advogados
10 de abr.
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta o rigor na fiscalização e nas punições aplicadas ao mercado de combustíveis, especialmente em casos de fraudes como a adulteração de produtos.

O texto prevê multas que podem chegar a R$ 500 milhões, além de sanções como suspensão das atividades, interdição de estabelecimentos e cassação da autorização de funcionamento. Os valores das penalidades serão atualizados anualmente com base na inflação.

Outra mudança relevante é a criação de taxas de fiscalização, que poderão ser cobradas das empresas do setor por serviços regulatórios, como autorizações, renovações de licenças e aprovação de projetos.

O projeto também inclui medidas voltadas à redução de emissões de gases e incentivo à aquisição de créditos de descarbonização.

A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal e pode sofrer alterações.