MEI tem direito à restituição do imposto de renda?

O microempreendedor individual e pessoas físicas, devem declarar o IR.

Fonte: APET

O Microempreendedor Individual (MEI) e as pessoas físicas (PF) são obrigadas a declarar o Imposto de Renda (IR).

No entanto, observe que pessoas físicas e jurídicas têm obrigações tributárias diferentes.

O MEI geralmente paga IR se a renda pessoal e empresarial combinada exceder R$ 28.599,70 ou atender a outros critérios da Receita Federal.

Como PJ, o MEI é obrigado a apresentar a Declaração Anual Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), lembre-se de que isso é verdade mesmo que a microempresa não tenha receita naquele ano. 

O DASN-SIMEI contém o valor total do faturamento da empresa em determinado período, registra a regularidade do CNPJ dentro das regras do MEI e indica se os limites de faturamento do MEI foram atingidos.

Como PF, o MEI pode ser obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) além de suas obrigações como MEI. Autoridades fiscais para cada regra do ano civil. O MEI tem obrigações de prestação de contas? 

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física não tem nada a ver com o simples fato de um empresário ter um MEI registrado.

O lucro tributável deve exceder o limite de R$ 28.559,70 ou cumprir alguma das outras regras que exigem que o contribuinte apresente declaração de imposto de renda. Portanto, o prazo para entrega da declaração PJ – DASN-SIMEI – é diferente do prazo de entrega da PF – Imposto de Renda. 

Outro ponto importante é que as faturas recebidas como MEI de pessoas jurídicas e transferidas para a pessoa física devem ser declaradas. Uma parte desse lucro é isenta de impostos dependendo da área de atuação. No âmbito desta declaração como pessoas físicas e jurídicas, uma das dúvidas sobre quem abre ou deseja abrir um MEI é se tem direito à restituição do valor do IR.

O MEI pode restituir o valor de um IR?

Na verdade, pequenos empreendedores individuais podem reivindicar uma restituição de impostos ao declarar seu relatório anual. 

Assim, para que o MEI possa verificar se há ressarcimento a ser obtido, devem ser observadas as seguintes situações:

Se um pagamento for feito duas vezes para o mesmo período de cálculo (PA).

Os pagamentos do INSS efetuados no DAS-MEI serão recolhidos ao PA, desde que o MEI tenha direito a auxílio-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão e os benefícios cubram um mês.

Portanto, o MEI deve analisar criteriosamente se o valor da Guia de Avaliação de Competências está correto para permitir o ressarcimento. 

Como saberei se tenho direito à restituição? 

Se, por qualquer motivo, o MEI tiver pago impostos acima do DAS, ele terá direito à restituição desses impostos por meio do Simples Nacional, em vez do imposto de renda.

Isso porque o Simples é um sistema criado para facilitar a entrega e o recolhimento de tributos por empresas com faturamento de até 4,8 milhões de reais.

Todos os impostos são recolhidos pela DAS e pagos mensalmente. Os contribuintes podem solicitar a restituição se houver erro acidental no cálculo do valor-guia ou se for devido a pagamentos em duplicidade. 

Solicitação da restituição do MEI 

Os contribuintes já podem solicitar a restituição online.

Para isso, basta o empresário acessar o portal do Simples Nacional e solicitar a restituição. Ao fazer o pedido, o empresário pode acompanhar o andamento da operação em tempo real.

Confira abaixo o passo a passo da solicitação.

Acesse o site do Simples Nacional.

Selecione a opção Simei Serviços.

Clique em “Pedido Eletrônico de Restituição”. 

Informe o CNPJ para iniciar o processo. 

Insira o valor solicitado. 

Prazo O MEI levará até 60 dias a partir da data da solicitação para receber o valor reembolsado.

Durante esse período de 60 dias, todos os dados do MEI serão analisados ​​para determinar se os pagamentos foram feitos de forma indevida.

Se tudo correr bem, um reembolso pode ser emitido antes do prazo.

Em relação aos pagamentos de ressarcimento, os valores do MEI são distribuídos em lotes de acordo com a lógica das solicitações realizadas, semelhante à PF.

Observe que idosos com deficiência e pessoas com deficiência grave recebem reembolsos prioritários.