Acordos extrajudiciais trabalhistas: o que a lei exige para que sejam válidos

Por: Rebecca Rodrigues

Com a Reforma Trabalhista de 2017, passou a ser possível que empresas e trabalhadores resolvam pendências do contrato de trabalho por meio de um acordo extrajudicial, ou seja, sem precisar entrar com processo.

Esse acordo pode ser homologado (validado) pela Justiça do Trabalho, o que traz mais segurança jurídica para as partes envolvidas.

Mas existe um ponto fundamental que muitos ainda desconhecem:

O trabalhador e o empregador devem estar assistidos por advogados diferentes. Essa exigência está prevista no artigo 855-B da CLT e tem um motivo importante: garantir a proteção do trabalhador.

Como o empregado é a parte mais vulnerável da relação de trabalho, a presença de um advogado próprio assegura que ele:

●        Tenha um entendimento correto do conteúdo do acordo;

●        Não abra mão de direitos de forma indevida, e

●        Tenha orientação técnica sobre os efeitos jurídicos do que está assinando.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem reforçando essa interpretação.

Em diversas decisões, o Tribunal declarou nulo o acordo feito sem advogado do trabalhador, afirmando que a representação jurídica é obrigatória e essencial à validade do documento.

 

Assim, se o acordo for assinado sem advogado, especialmente sem advogado do trabalhador, ele pode ser anulado pela Justiça, mesmo que o empregado tenha concordado com os termos.

Portanto, a orientação é clara, somente acordos firmados com a presença e assinatura de advogados distintos para cada parte têm validade jurídica plena.

 

●        O acordo extrajudicial é uma forma rápida e segura de resolver pendências trabalhistas.

●        Mas, para ter validade, cada parte precisa do seu próprio advogado.

●        Isso garante segurança jurídica, proteção e tranquilidade para ambos os lados.

Se você é trabalhador ou empregador e deseja resolver uma questão trabalhista por meio de acordo, busque orientação de um advogado especializado.

Assim, você evita nulidades e garante que todos os seus direitos sejam respeitados.