A revisão da aplicação de multa pelo PROCON

Escrito por: Dr. Alexandre Hamasaki

Você já passou pela situação de receber uma multa do PROCON que parecia desproporcional em relação ao faturamento do seu negócio?

Infelizmente, essa é uma realidade comum para diversas empresas, que muitas vezes acabam aceitando a penalidade sem questionar.

No entanto, é importante saber que é possível solicitar a revisão de multa do PROCON com receita bruta estimada de forma desproporcional.

Essa revisão pode ser realizada por meio de uma defesa administrativa ou até mesmo por meio de um processo judicial.

Ao aplicar uma multa, o PROCON leva em consideração diversos fatores, como a gravidade da infração, o porte da empresa e a capacidade econômica da empresa infratora. Porém, em muitos casos, a Receita Bruta da empresa não é levada em consideração de forma adequada, o que pode resultar em multas desproporcionais e injustas.

Segundo a Portaria Normativa nº. 229/2022 do PROCON-SP, a fórmula a ser utilizada para a dosimetria da penalidade-base é a seguinte:

PENALIDADE BASE = (REC) x (NAT) + (VA)

Onde:

“REC” é a Receita Bruta mensal do fornecedor;

“NAT” a natureza e grupo da infração e

“VA” a vantagem auferida.

Em um contexto geral, o elemento que resulta em uma grande desproporcionalidade das multas aplicadas pelo PROCON-SP é a Receita Bruta Mensal da empresa, uma vez que a norma possibilita ao PROCON-SP utilizar uma estimativa de tal elemento.

Vale ressaltar que a revisão de multa do PROCON com receita bruta estimada de forma desproporcional pode ser realizada em diversos casos, como em situações em que o órgão regulador utilizou uma estimativa de faturamento maior do que o real ou em casos em que a multa ultrapassa o limite estabelecido pela legislação.

Além de ser um direito das empresas, a revisão de multa do PROCON-SP pode ajudar a manter a justiça nas relações de consumo. Com a análise adequada de todos os fatores envolvidos em uma infração, é possível garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e adequadas à situação de cada empresa.

Por isso, é importante que as empresas conheçam seus direitos e procurem orientação especializada para realizar a revisão de multa do PROCON-SP. Com a ajuda de profissionais capacitados, é possível identificar casos em que a Receita Bruta não foi devidamente considerada e apresentar defesa ou recurso que possam corrigir essa situação.